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Termos de adesão
    TERMO DE ADESÃO AO SITE E/OU APLICATIVO FARMÁCIAS APP

    São partes deste instrumento, de um lado, PHARMACY APP AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Guilherme Scheeffer, no 22, sala 04 C, Velha, CEP 89036-430, na cidade de Blumenau/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.960.344/0001- 85, doravante denominada simplesmente PHARMACY e, do outro, o USUÁRIO, pessoa física, assim doravante designado.
    CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
    I. Considerando que a PHARMACY oferece aos USUÁRIOS, através do aplicativo “Farmácias App” a opção de comprar cosméticos, medicamentos permitidos, suplementos, itens para saúde e higiene pessoal, entre outros doravante designados de Produtos;
    II. Considerando que os produtos divulgados pelo aplicativo são comercializados por farmácias, drogarias, vajeristas de cosméticos, suplementos produtos de beleza e higiene pessoal, entre outros, doravante designados de ANUNCIANTES;
    III. Considerando que o USUÁRIO deseja receber os produtos por ele escolhidos na forma oferecida pela PHARMACY neste termo.
    As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente acordo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
    CLÁUSULA PRIMEIRA – APLICATIVO
    1.1. Ao se cadastrar no aplicativo Farmácias App, o USUÁRIO terá a sua disposição ferramentas para aquisição de produtos ofertados pelos ANUNCIANTES credenciados, poderá visualizar quais estão mais próximas à sua localização, conseguirá solicitar cotações mediante o envio do receituário, ter acesso a todos os Produtos ofertados pelo Anunciante em sua plataforma e- commerce intregado ao Farmácias App, bem como, programar a data de recebimento dos produtos adquiridos, entre outras funcionalidades.
    1.2. O serviço do Farmácias App consiste, portanto, em aproximar, através do aplicativo, o USUÁRIO e os ANUNCIANTES cadastrados, possibilitando que o USUÁRIO encaminhe aos Anunciantes, pedidos de entregas, e efetue on-line o pagamento dos produtos adquiridos e do frete, sendo a PHARMACY um mero facilitador de negócios/pagamentos.
    1.3. Desde logo, fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual declara-se ciente – que o serviço oferecido pela PHARMACY se relaciona apenas à intermediação (facilitador de compra) para comercialização dos produtos divulgados, não abarcando o armazenamento, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo estes itens de responsabilidade integral dos

    ANUNCIANTES cadastrados, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexatidão dos pedidos e produtos.
    1.4. O aplicativo poderá ser acessado por pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
    1.5. Neste ato o Usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no aplicativo.
    CLÁUSULA SEGUNDA - DO CADASTRO
    2.1. O USUÁRIO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento.
    2.2. Para participar do programa, o USUÁRIO deverá ser previamente cadastrado no aplicativo Farmácias App.
    2.3. A partir do cadastro, a PHARMACY procederá à checagem das informações cadastradas pelo USUÁRIO.
    2.3.1. A PHARMACY reserva-se no direito de excluir o USUÁRIO do programa na hipótese de qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro, bem como insuficiência de informações.
    2.4. O USUÁRIO reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível do serviço. PORTANTO, A PHARMACY RESERVA-SE O DIREITO DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS E POSSÍVEIS PARA, SE ENTENDER NECESSÁRIO E A QUALQUER TEMPO, CONFIRMAR OS DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO QUANDO DE SEU CADASTRAMENTO E A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS QUE VIEREM A SER CONTRATADAS NOS TERMOS DESTE CONTRATO, ESTANDO AUTORIZADA A CONSULTAR BANCOS DE DADOS MANTIDOS POR TERCEIROS E BASES DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, TAIS COMO SPC E SERASA. Caso a PHARMACY constate haver, entre as informações fornecidas pelo USUÁRIO, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o USUÁRIO deixe de enviar os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, a PHARMACY constate haver restrições à situação econômico-financeira e/ou ao crédito do USUÁRIO, está autorizada poderá bloquear a aquisição de produtos pelo USUÁRIO.
    2.5. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais.
    2.6. O USUÁRIO, para utilizar os serviços aqui descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro.
    2.7. Após a validação do cadastro, o USUÁRIO será liberado para o uso do APLICATIVO.
    CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNCIONAMENTO DA COMPRA

    3.1. O USUÁRIO cadastrado no aplicativo Farmácias App, ao aderir ao presente termo, terá uma senha (password) para o uso do serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com o login cadastrado, toda vez que desejar utilizar as funcionalidades do aplicativo. O USUÁRIO obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.
    3.2. O USUÁRIO obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o serviço em seu nome. O USUÁRIO concorda em responsabilizar-se pelas Transações Comerciais e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da PHARMACY, tido acesso à senha ou a outros dados do USUÁRIO.
    3.3. Somente estarão acessíveis à aquisição por meio do aplicativo, os produtos que estiverem disponíveis no estoque dos ANUNCIANTES, sendo de responsabilidade destes o controle de disponibilidade.
    3.4. As compras dos produtos poderão ser pagas através do aplicativo, nos casos de pagamento com cartão de crédito ou débito e boleto bancário, ou diretamente para o ANUNCIANTE credenciado, no momento da entrega dos produtos, nos casos de pagamento em dinheiro.
    3.4.1. O USUÁRIO se obriga, a pagar integralmente o preço dos produtos solicitados e entregues a si ou a terceiros por sua ordem, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados.
    3.5. A FARMÁCIAS APP se reserva no direito de excluir determinados produtos deste programa, a qualquer tempo e a seu critério.
    3.6. É de responsabilidade do ANUNCIANTE credenciado, a entrega dos produtos após a finalização da compra pelo USUÁRIO, de acordo o prazo previamente informado por ela.
    3.7. Existindo custos com frete, estes serão informados no aplicativo, pelo ANUNCIANTE credenciado, no momento de aquisição do produto pelo USUÁRIO.
    3.8. Nos casos de atrasos no prazo de entrega ou de entrega de produtos trocados, desconformes ou extraviados, o USUÁRIO poderá abrir reclamação no aplicativo ou site, seguindo a política de troca, devolução e cancelamento do ANUNCIANTE, ou contatar diretamente a central de atendimento desta.
    3.9. Ao concluir o pedido, o USUÁRIO receberá uma mensagem da PHARMACY contendo informações do ANUNCIANTE e os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro. O status do pedido poderá ser consultado pelo USUÁRIO no aplicativo.
    3.10. Para estabelecer contato entre PHARMACY e o USUÁRIO fica disponibilizado no endereço eletrônico da internet www.farmaciasapp.com.br ou aplicativo, no menu Perfil/Fale Conosco ou na aba Minhas Compras, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual, por intermédio do qual, poderão ser dirigidas as comunicações da PHARMACY, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
    3.11. Durante as compras, o USUÁRIO deverá atentar para informações como preço, forma de pagamento, disponibilidades, forma e prazo de entrega dos produtos e serviços e a reputação dos ANUNCIANTES decorrente da avaliação dos demais consumidores.
    CLÁUSULA QUARTA – SERVIÇOS
    4.1. O USUÁRIO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos na Política de Troca, Devolução e Cancelamento, disponibilizadas no aplicativo e site da PHARMACY, e que está ciente de que é responsabilidade dos ANUNCIANTES, a solução de reclamações acerca de problemas decorrentes de vícios, defeitos, inexatidão dos pedidos, produtos e entregas.
    4.1.1. O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo aplicativo, nos termos do Código de Defesa do Consimudor e das Políticas de Troca/Devolução/Cancelamento do ANUNCIANTE da qual adquiriu o produto. Os produtos adquiridos não poderão ser devolvidos, sob nenhuma hipótese, nas lojas, sedes ou sucursais da PHARMACY.
    4.2. O USUÁRIO concorda e reconhece que a PHAMACY disponibiliza para os USUÁRIOS tão somente os serviços discriminados neste Termo. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO, do ANUNCIANTE e dos prestadores dos serviços. O USUÁRIO concorda que a PHARMACY não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
    4.3. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A PHARMACY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO APLICATIVO OU ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
    4.4. A PHARMACY não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
    CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE
    5.1. A PHARMACY ACONSELHA AOS USUÁRIOS QUE MANTENHAM OS SEUS ANTIVÍRUS ATUALIZADOS E UTILIZEM FIREWALL, DIMINUINDO CONSIDERAVELMENTE AS CHANCES DE TEREM SEUS DADOS INTERCEPTADOS POR PESSOAS MAL INTENCIONADAS.
    5.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a PHARMACY não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por falhas, interrupções, suspensões de conexão, configurações e/ou mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware"ou "software", disponibilidade e acesso à internet por parte do USUÁRIO, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta fornecida por este no seu cadastro.
    5.3. O USUÁRIO declara, reconhece e aceita como de sua responsabilidade e risco de operar o sistema e utilizar os serviços. O USUÁRIO atesta que utiliza sua própria escolha livre e desimpedida para participar voluntariamente nesta atividade. O USUÁRIO se compromete a tomar o devido
    cuidado durante a compartilhamento, participação, uso e/ou operação dos serviços. O USUÁRIO reconhece, compreende e tem consciência de todos os riscos que se relacionam ao uso dos SERVIÇOS.
    5.4. A PHARMACY não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos relacionados ao uso dos serviços.
    5.5. O USUÁRIO isenta a PHARMACY de toda responsabilidade, a qualquer título, por quaisquer danos, tais como danos materiais, pessoais, morais, estéticos, que venha a causar a si ou a terceiros, ou que venha a sofrer em razão de quaisquer eventos ocorridos ou relacionados ao uso do aplicativo ou dos serviços.
    5.6. O Aplicativo permite que o USUÁRIO acesse e veja uma variedade de conteúdos, inclusive, sem limitações, imagens fotográficas, textos, dados de mapas e terrenos, listagens de empresas, comentários e outras informações relacionadas fornecidas pela PHARMACY, seus licenciantes e seus usuários (o "Conteúdo"). O USUÁRIO entende e concorda com o seguinte: (a) dados de mapas, trânsito, rotas e conteúdo relacionado são fornecidos somente para fins de referência e a PHARMACY se exime de qualquer tipo de responsabilidade no que se refere aos serviços prestados. Ademais, é possível que as condições do tempo, obras, interdições ou outros eventos alterem as condições das estradas ou as rotas sejam diferentes dos resultados do mapa. O USUÁRIO deve usar o bom senso ao usar esse Conteúdo; (b) imagens, textos e conteúdos de terceiros são fornecidos sem qualquer tipo de responsabilidade por parte da PHARMACY. Caso o USUÁRIO se sinta ofendido ou infrinja direito próprio ou de terceiros, requer a PHARMACY que seja imediatamente notificada, a fim de que tome as devidas providências perante os devidos responsáveis; (c) Determinado Conteúdo pode ser fornecido nos termos de licença de outras sociedades e empresas que não sejam a PHARMACY, e está sujeito aos direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual detidos por outros terceiros. O USUÁRIO poderá ser responsabilizado por qualquer cópia ou divulgação não autorizada do Conteúdo.
    CLÁUSULA SEXTA - PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.
    6.1. A PHARMACY tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das compras efetuadas, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de influenciadores e clientes.
    CLÁUSULA SÉTIMA - VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.
    7.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Farmácias App, bem como nas publicações das ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados.
    7.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
    7.3. A PHARMACY se reserva no direito de comunicar as autoridades, sem comunicação prévia ao USUÁRIO, caso constate qualquer indício de fraude ou violação de segurança do aplicativo ou site.

    CLÁUSULA OITAVA - PROPRIEDADE INTELECTUAL
    8.1. O uso comercial da expressão Farmácias App como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da PHARMACY assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da PHARMACY e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da PHARMACY.
    CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS
    9.1. Este Termo de Adesão vigorará por tempo indeterminado, a contar da aceitação do USUÁRIO.
    9.2. A qualquer tempo, qualquer das partes pode denunciar este ajuste imotivadamente, bastando que comunique a outra parte por escrito ou através dos canais de atendimento.
    9.3. O USUÁRIO declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda todas as disposições aqui contidas. Reconhece, também, que a PHARMACY poderá, a qualquer tempo, solicitar informações do USUÁRIO, por qualquer motivo que seja.
    9.4. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
    9.5. As novas condições entrarão em vigência assim que sejam veiculadas no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site FARMÁCIAS APP, o que gerará o cancelamento automático de seu CADASTRO.
    9.6. O Usuário que desejar encerrar/rescindir o presente contrato de poderá fazê-lo a qualquer momento, através da desativação do APLICATIVO (APP), permanecendo responsável pelos pagamentos pendentes e compras em andamento.
    9.7. OS ANUNCIANTES cadastrados determinam seus fluxos e regras para a comercialização de seus produtos ou serviços conforme conveniência e sem qualquer interferência da PHARMACY. Por este motivo, os Usuário Compradores deverão verificar as informações de cada ANUNCIANTE cadastrado referentes às entregas dos produtos, políticas de retorno/trocas/devolução, informações de serviço ao consumidor, termos de uso e polítca de privacidade, disponibilizados pelos ANUNCIANTES. Assim, é esperado que o Usuário esteja ciente e de acordo com estas regras estebelecidas pelo ANUNCIANTE do qual for adquirir os produtos, antes concluir o pedido.
    CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
    10.1. As partes elegem o Foro do domicílio do USUÁRIO, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.
    
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© Pharmacy Agenciamento e Negócios S/A

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