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Termos gerais de uso
    Termos Gerais de Uso do Marketplace Farmácias APP

    Para a utilização do Marketplace Mobile “Farmácias APP”, destacamos algumas informações da contratação do serviço e outros temas relevantes para facilitar a sua experiência em nosso Aplicativo:
    1.0 – MARKETPLACE: Marketplace trata-se de um local de compras e vendas de produtos. No ambiente online isso se traduz em um espaço virtual onde a PHARMACY empresa permite que outros lojistas anunciem seus produtos e serviços através do aplicativo Farmácias APP. Assim, o Farmácias APP, é como se fosse um shopping center virtual em seu smartphone, onde vários lojistas vendem seus produtos e serviços diretamente aos consumidores. Podemos dizer então que o Farmácias APP é um facilitador de compras através de uma plataforma mobile, onde um usuário Vendedor pode oferecer seus próprios produtos e/ou serviços diretamente a usuários Compradores. O serviço prestado pelo Farmácias APP é o oferecimento desta plataforma mobile aos usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que usuários Vendedores e Compradores se aproximem e realizem transações diretamente entre si.
    2.0 – ANUNCIANTES: Ao acessar o aplicativo Farmácias APP e pesquisar um produto e/ou conteúdo, o usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto e/ou conteúdo que procura. Essas ofertas se referem aos produtos vendidos e entregues diretamente pelo por pelo usuário Vendedor. Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher um produto, usuários Vendedores, você estará sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada por este usuário Vendedor. O Farmácias APP não regula preço, prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo usuário Vendedor. Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que, ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor, o Farmácias APP não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e condições da oferta do usuário Vendedor.
    3.0 – Como identificar à qual Anunciante pertence o produto divulgado? Nos produtos exibidos pelo Farmácias APP, identificamos com a Logomarca do respectivo Anunciante/Usuário Vendedor na parte superior esquerda do Box na exibição do produto, como também nas telas de Resumo do Pedido, Processamento da Transação e Detalhe do Pedido.
    4.0 – Produtos e Serviços oferecidos no Farmácias APP: O usuário vendedor poderá expor à venda todo e qualquer produto e serviço que esteja em conformidade com a legislação brasileira e como os Termos e Condições Gerais de Uso. Não é permitido ainda oferecer produtos e/ou serviços que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.
    5.0 – A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do Marketplace? Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace se aplicam a todos os usuários do Site Vendedores ou Compradores. Ao utilizar o Marketplace do Farmácias APP o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo, a Política de Privacidade do Farmácias APP.
    F – Dúvidas do Marketplace? Qualquer dúvida sobre o Marketplace do Farmácias APP pode ser esclarecida entrando em contato com nosso Atendimento, por email, chat ou telefone.
    Termos e Condições de Uso do Marketplace - Contrato do Usuário
    Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace (ou Contrato) aplicam-se aos usuários Vendedores e Compradores dos serviços oferecidos pela PHARMACY APP AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS SA. (Farmácias APP), com sede na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, Rua Guilherme Scheffer, no 22, Sala 04, Velha, CEP 89036-430, inscrito no CNPJ/MF sob n°22.960.344/0001-85, por meio do Aplicativo Qualquer pessoa (adiante usuário), que utilize os serviços do Farmácias APP deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace.
    1. Objeto
    
1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Aplicativo de produtos e serviços por terceiros denominados usuários Vendedores, bem como as condições de utilização do Aplicativo para a compra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores. 1.2. O Farmácias APP autoriza os usuários Vendedores a anunciarem seus produtos e serviços diretamente no Aplicativo, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato. 2. Obrigações do Usuário Vendedor 2.1. Será de exclusiva responsabilidade de o usuário Vendedor estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Farmácias APP. 2.2. O usuário Vendedor é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no Marketplace e declara estar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, aquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo usuário Vendedor. 2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos e/ou serviços no Marketplace, o usuário Vendedor se obriga a cumprir a Legislação em vigor e as regras do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a: • Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor; • Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; • Decreto 7.692/2013; • Leis de Entrega; • Termos e Condições Gerais de Uso do Farmácias APP; • Política de entrega, troca e devolução de produtos; e • Anexos deste Contrato. 2.4. O usuário Vendedor somente disponibilizará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle. O usuário Vendedor autoriza, desde já, o Farmácias APP a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o Farmácias APP identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação. 2.5. O usuário Vendedor deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do usuário Comprador. Neste caso, caberá ao usuário Vendedor realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional. 2.6. Ao definir as condições da oferta, o usuário Vendedor declara ser integralmente responsável pelos produtos e/ou serviços disponibilizados aos usuários Compradores do Aplicativo, incluindo as características do produto e/ou serviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta. 2.7. O usuário Vendedor se obriga a: . (i) Integrar sua plataforma eletrônica ao Farmácias APP, diretamente ou por meio de integradores, desde que compatíveis com a tecnologia do Farmácias APP. A integração deverá manter as ofertas publicadas no aplicativo Farmácias APP sempre atualizadas no prazo máximo de 1 hora, a partir da alteração do conteúdo na plataforma do usuário Vendedor. (ii) Garantir que as ofertas do aplicativo tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do usuário Vendedor e nos demais portais e sites em que o usuário Vendedor ofereça seus produtos e/ou serviços. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no Aplicativo serão definidas a exclusivo critério do Farmácias APP; (iii) Responsabilizar-se diretamente em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos, pelo atendimento pré e pós venda aos usuários Compradores na ferramenta disponibilizada pelo Farmácias APP, por telefone e/ou canais eletrônicos, a exemplo, mas não se limitando ao atendimento por e-mail, através de uma equipe contratada e treinada pelo usuário Vendedor para tal fim, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato; (iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores; .
(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo; . (vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao Farmácias APP quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações. 2.8. O usuário Vendedor declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados. 2.9. O usuário Vendedor reconhece e declara que não terá acesso ao Aplicativo de qualquer usuário Comprador por meio do Farmácias APP, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário. 2.10. O usuário Vendedor se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador diretamente no Site do usuário Vendedor. Ao enviar qualquer tipo de publicidade ao usuário Comprador, observados os limites desta cláusula, o usuário Vendedor se compromete a cumprir integralmente o disposto no Código de Autorregulamentação do Email Marketing. 2.11. As Partes acordam que o Farmácias APP poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de “rating” ou “ranking” para avaliação da performance dos usuários Vendedores no Marketplace. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o Farmácias APP qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor. 3. Obrigações do usuário Comprador 3.1. Para realizar transações no Marketplace do Farmácias APP, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Aplicativo, que contempla a Política de Privacidade e demais anexos. 3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor, o Farmácias APP não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do usuário Vendedor, cabendo ao Farmácias APP apenas promover a aproximação entre os usuários Vendedor e Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace Mobile. 3.3. Ao realizar transações no Marketplace do Farmácias APP, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o Farmácias APP disponibilize seus dados ao usuário Vendedor do qual será adquirido o produto ou serviço pelo usuário Comprador, para que este concretize a transação. 3.4. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do Farmácias APP estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Farmácias APP se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Farmácias APP, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Farmácias APP, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. 3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao Farmácias APP quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações. 4. Obrigações do Farmácias APP
4.1. O Farmácias APP será responsável pelo desenvolvimento do Aplicativo Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado. 4.1.1. O Farmácias APP oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido. 4.2. Obriga-se o Farmácias APP a: . (i) Prestar ao usuário Vendedor as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace; (ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo usuário Vendedor sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores; (iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos; . (iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao usuário Vendedor em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis; . (v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis. 4.3. O Farmácias APP poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo usuário Vendedor. 4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o Farmácias APP deverá endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Vendedor para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4. 5. Publicações de Anúncios das Ofertas 5.1. O usuário Vendedor, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto e/ou serviço ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável. 5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do usuário Vendedor deverão ter o tamanho mínimo de 400 x 400 pixels ou 40 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do usuário Vendedor e com a indicação do código de identificação individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos e/ou serviços no Marketplace. 5.3. O Farmácias APP não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada pelo usuário Vendedor. 6. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios 6.1. O usuário Vendedor deverá, para integração no Marketplace do Farmácias APP, disponibilizar seus produtos e/ou serviços por meio de plataforma online, mantida diretamente pelo usuário Vendedor ou por serviços oferecidos por empresas especializadas. 6.2. O usuário Vendedor será responsável por todos os seus anúncios de produtos e/ou serviços veiculados no Marketplace por meio de integrador próprio ou oferecidos por terceiros incluindo, mas não se limitando, eventuais cobranças e negociações realizadas. 6.3. O usuário Vendedor reconhece que o Farmácias APP não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o usuário Vendedor e o integrador, bem como que não poderá assumir qualquer obrigação ou, ainda, conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto no presente Contrato. 7. Práticas Vedadas 7.1. O usuário Vendedor não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato: (i) Manipular os preços dos produtos e/ou serviços anunciados no Marketplace;
(ii) Interferir nas negociações entre outros usuários Vendedores; (iii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do Farmácias APP constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto e ou serviços disponibilizado à venda; (iv) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários Vendedores. 7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo Farmácias APP, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do usuário Vendedor no Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis. 8. Tarifas e Pagamentos 8.1. O usuário Vendedor pagará ao Farmácias APP tarifa pela utilização do serviço de Marketplace correspondente a um percentual sobre o valor do produto e/ou serviço anunciado, denominado “Tarifa”. A Tarifa poderá, ainda, ser composta pela soma do mesmo percentual a ser aplicado sobre o valor do frete cobrado de usuários compradores, frete este repassado ao usuário Vendedor que contrata diretamente serviços de transporte. 8.2. O Farmácias APP disponibilizará relatórios mensais para o usuário Vendedor demonstrando o valor a ser pago/retido a título de Tarifa. O relatório mensal será sempre fechado no dia 30 de cada mês e disponibilizado no dia 05 do mês seguinte (ou no quinto dia útil subsequente) e conterá as Tarifas relacionadas às transações realizadas pelo usuário Vendedor nos 30 (trinta) dias anteriores à data do fechamento do relatório. O repasse dos valores apurados e refletidos no referido relatório mensal será realizado uma vez por mês, toda segunda quinta-feira do mês subsequente a disponibilização do referido relatório, podendo haver alteração nas datas de repasse, sem necessidade de prévio aviso. 8.4. O usuário Vendedor deverá apontar eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o Farmácias APP analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças no mês subsequente. 8.5. Para solicitar um estorno ao Farmácias APP, o usuário Vendedor deverá informar da forma definida pelo Farmácias APP: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento. 8.6. O Farmácias APP, ao processar os pedidos de estorno, reterá/cobrará, também à título de tarifa pela utilização do serviço, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira será realizada na fatura seguinte ao da realização do estorno. 8.7. Após a disponibilização do relatório de transações, o Farmácias APP emitirá a Nota Fiscal referente às Tarifas aplicáveis, que deverão ser pagas pelo usuário Vendedor em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal ou debitadas, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal, de valores a serem repassados ao usuário Vendedor pelas transações realizadas. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao usuário Vendedor em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser utilizado pelo Farmácias APP para quitar eventuais débitos pendentes. 8.8. O atraso no pagamento pelo usuário Vendedor das Tarifas devidas ao Farmácias APP resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do Farmácias APP, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação por escrito ao usuário Vendedor relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do Farmácias APP de reclamar indenização. 8.9. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa. 8.10. O Farmácias APP diretamente, ou por meio de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de gerenciamento de pagamento ao usuário Vendedor para pagamento de seus produtos e/ou serviços, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de referido serviço. 8.11. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las. 9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual 9.1. O usuário Vendedor é o único responsável pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores; 9.2. O Farmácias APP é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no aplicativo Farmácias APP, desde que o Farmácias APP tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. 9.3. O usuário Vendedor concorda em manter indene o Farmácias APP, seus diretores, gerentes,empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo usuário Vendedor por meio do Marketplace, e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento. 9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores. 9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do Farmácias APP qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário Vendedor em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário Vendedor decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior. 9.6. O usuário Vendedor declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o Farmácias APP de toda e qualquer responsabilidade neste sentido. 10. Propriedade Intelectual 10.1. O usuário Vendedor, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual da PHARMACY, suas afiliadas, controladas, controladoras e demais empresas do seu grupo econômico (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do Farmácias APP. 10.2. O Farmácias APP é titular do Portal www.farmaciasapp.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Farmácias APP. 10.3. O usuário Vendedor declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no aplicativo Farmácias APP não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o usuário Vendedor, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros. 10.4. O usuário Vendedor concorda em manter indene o Farmácias APP, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato. 10.5. O usuário Vendedor concede ao Farmácias APP licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor em relação à execução deste Contrato. 10.6. O Farmácias APP poderá remover anúncio do usuário Vendedor caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca. 11. Confidencialidade 11.1. O usuário Vendedor se obriga, por si e seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação. 11.2. O usuário Vendedor obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas. 11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis. 11.4. Na hipótese de término deste Contrato por qualquer razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes ao Farmácias APP em poder do usuário Vendedor ou de seus subcontratados, deverão ser imediatamente devolvidos ao Farmácias APP, mediante protocolo de entrega, no endereço constante no preâmbulo deste Contrato. 12. Vigência e Rescisão 12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes. 12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor ou empresas coligadas com concorrentes do Farmácias APP; (iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e, (vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes na cláusula 7. 12.3. O usuário Vendedor poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.2., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais. 12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento. 13. Mediações e Conflitos 13.1. – Reclamações recebidas pelo Farmácias APP 13.1.1. É facultado ao Farmácias APP intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário Vendedor no prazo ofertado; (ii) o produto 7 e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço; (iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo usuário Vendedor. Nestas hipóteses, entre outras, o Farmácias APP mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Vendedor, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula. 13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o Farmácias APP encaminhará a ocorrência ao usuário Vendedor, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo Farmácias APP). 13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do usuário Vendedor, a equipe de atendimento do Farmácias APP poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador. 13.2. – Reclamações recebidas diretamente pelo usuário Vendedor 13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao usuário Vendedor, o usuário Vendedor deverá notificar o Farmácias APP sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos: Motivo do Cancelamento Prazo para notificação do Farmácias APP Atraso/demora na entrega de produto e/ou serviço 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador Vicio ou defeito de produto e/ou serviço 1 dia útil contado do recebimento do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor Produto e/ou serviço diferente do adquirido 1 dia útil contado do recebimento do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor Atraso na coleta do produto no endereço do usuário Comprador 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador 13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do Farmácias APP que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo usuário Vendedor nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o Farmácias APP proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador. 13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador 13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo usuário Vendedor deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Defesa do Consumidor. 13.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o usuário Vendedor deverá realizar a coleta do produto conforme os prazos mínimos estabelecidos no Anexo “Tabela de Prazos para Coleta de Produtos”. 13.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo usuário Vendedor, serão normalmente cobradas pelo Farmácias APP as tarifas por utilização do serviço de Marketplace. 13.3.4. O Farmácias APP cobrará do usuário Vendedor, através de descontos em faturas vincendas, todas as tarifas devidas pela prestação dos serviços de Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo Farmácias APP com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador. 14. Disposições Gerais 14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros. 14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atua em conformidade com a legislação brasileira. 14.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito. 14.4. O Farmácias APP espera que os usuários Vendedores que anunciem seus produtos e/ou serviços diretamente no Aplicativo ajam com ética e de maneira consistente com o Código de Ética do Farmácias APP. 14.5. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo. 14.6. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles. 14.7. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Aplicativo. 14.15. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do usuário Vendedor ou Comprador deverá ser imediatamente atualizado no Aplicativo. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial. 14.16. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos termos dos artigos 461, 466-A e seguintes, do Código de Processo Civil, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Contrato. 14.17. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Farmácias APP poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o usuário Vendedor no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O usuário Vendedor não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do Farmácias APP; (ii) O usuário Vendedor descumprir com seus deveres; (iii) O usuário Vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Vendedor esteja incorreta; e,(v) Caso o Farmácias APP entenda que os anúncios ou qualquer atitude do usuário Vendedor tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Farmácias APP ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do usuário Vendedor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados. 14.18. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Farmácias APP se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Aplicativo. Caso os usuários Vendedores e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do Farmácias APP, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Farmácias APP, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes. 14.19. Anexos - São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Aplicativo indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente: • Termos e Condições Gerais de uso do Farmácias APP • Política de entrega, troca e devolução de produtos; • Contrato de Adesão • NDA; • Anexo A - Vendedor/Anunciante; • Anexo B - Vendedor/Anunciante. 15. Lei aplicável e foro de eleição Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor, situação em que qualquer. 16. Endereço para envio de correspondências Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da PHARMACY APP AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS SA. (Farmácias APP), Rua Guilherme Scheffer, no 22, Sala 04, Velha, CEP 89036-430, Blumenau – Santa Catarina.
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